sexta-feira, 24 de julho de 2020
Austin atribui o rating ‘brB(sf)’ para as Cotas Subordinadas do Lexis I FIDC NP
A Austin Rating informa que atribuiu, em 21 de julho de 2020, a classificação ‘brB(sf)’ para as Cotas Subordinadas do Precatórios e Créditos Judiciais Lexis I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (Lexis I FIDC NP / Fundo); a classificação possui perspectiva estável. O Lexis I FIDC NP foi registrado na Comissão de Valores Mobiliários em 16 de junho de 2020 e está autorizado a operar com base nas disposições dadas pelo Regulamento datado de 16 de junho de 2020. Trata-se de um condomínio fechado, com prazo de duração de três anos a partir da primeira integralização de Cotas, prorrogável por até duas vezes consecutivas, por períodos máximos de até um ano, mediante aprovação em assembleia. O Fundo tem a administração e custódia da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Administrador / Custodiante / Vórtx DTVM) e sua gestão será exercida pela Versal Finance Investimentos e Consultoria Ltda. (Gestora / Versal Finance), com o serviço de consultoria especializada prestada pela Lexis Capital Serviços Administrativos EIRELI (Consultoria Especializada / Lexis Capital) e a assessoria jurídica realizada pelo escritório Freire, Assis, Sakamoto, Violante Advogados (Assessor Legal / FASV). O Fundo tem como objetivo a valorização das Cotas por meio da aquisição de Direitos Creditórios detidos contra pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, inclusive autarquias, constituídos por decisões e sentenças prolatadas no curso de ações judiciais contra Entes Públicos, assim como créditos já refletidos em precatórios emitidos contra tais entes. Os Direitos de Crédito elegíveis poderão ter origem alimentar ou não, podendo ser pagos em parcelas, de acordo com sua ordem cronológica, seu valor e sua natureza, de acordo com a Constituição brasileira e suas emendas, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e as legislações municipais, estaduais e do Distrito Federal, além dos regimentos internos dos tribunais competentes, a partir da origem do respectivo Precatório.