terça-feira, 2 de junho de 2009

Austin afirma Rating A+ para o Estado de São Paulo e altera sua perspectiva para Negativa

O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2009, afirmou o rating A+ de longo prazo, em escala nacional, ao Estado de São Paulo. A perspectiva do rating foi alterada de Estável para Negativa. A alteração da perspectiva para negativa fundamenta-se na recente mudança da dinâmica da arrecadação fiscal, que anotou queda, bem como pelo ambiente jurídico frágil com destaque para o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC 12), aprovada por unanimidade no dia 01 de abril de 2009 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, que amplia o quadro, já deteriorado, da falta de segurança jurídica dos contratos entre a iniciativa privada e pública. A aprovação da PEC 351/09 na Câmara será refletida no rebaixamento da nota do Estado, pois, mesmo que reflita na melhora do fluxo de pagamentos, incorre no fechamento de canais de financiamento ao Estado e, portanto, perda de dinamismo econômico no longo prazo, que é a fonte de geração de receita do ente. Outros fatores que determinaram a afirmação da classificação e alteração da perspectiva foram: (i) transparência na divulgação das informações financeiras de receitas e gastos disponíveis periodicamente no portal do governo na internet; (ii) o cumprimento dos principais indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), revelando o comprometimento com a austeridade fiscal, com destaque para a significativa redução da relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) sobre Receita Corrente Líquida (RCL); (iii) resultados primários em bons níveis, incorrendo em melhores condições para pagamentos de dívidas, juros e amortizações; (iv) bons índices na avaliação de indicadores sociais, revelando que as políticas sociais aplicadas têm sido acertadas, destacando sua continuidade e reflexos positivos ao longo do tempo; (v) boa infraestrutura logística, industrial e hospitalar, fatores que, no médio prazo, reduzem a necessidade de realização de novos investimentos, direcionando e concentrando esforços da gestão fiscal para redução de seu déficit previdenciário; (vi) forte presença da iniciativa privada nos setores de logística, com destaque para portos e rodovias, fato que desonera a necessidade de investimentos, bem como amplia a competitividade da região diante de seus pares; (vii) perspectiva positiva no setor de bens de consumo duráveis e setor imobiliário, devido à retomada expansão do crédito e aos incentivos concedidos ao setor da construção civil e setor automotivo, fatos que são revertidos em maior dinâmica produtiva na região e, portanto, maior potencial de arrecadação, mesmo que circunstancialmente; (viii) modernização nos processos de arrecadação tributária com desenvolvimento de programas eletrônicos, reduzindo o nível de sonegação, bem como informatização do processo de compras junto aos fornecedores, fatores que elevam o nível de eficiência na gestão fiscal do Estado; (ix) base governista é maioria absoluta na Assembléia Legislativa, portanto, reduz o risco político da não aprovação das medidas de interesse do Executivo, quanto à gestão das contas públicas do Estado. Destacamos também o diferencial que o Estado apresenta quanto ao seu potencial produtivo na agropecuária e biocombustível, visto que o Estado é o principal produtor de carne bovina, laranja e cana-de-açúcar. É importante ressaltar que o setor industrial paulista tem seu foco na indústria de transformação, principalmente nos setores automotivo e de aviação, que além do alto valor agregado desses bens, há alto índice de multiplicação setorial. Por fim, pesaram de forma negativa na perspectiva do rating (i) a necessidade de ajuste no orçamento, principalmente pelo lado das receitas, (ii) o elevado déficit previdenciário, bem como a ausência de medidas para reduzi-lo de forma mais acentuada, (iii) o elevado estoque de precatórios no Estado (R$ 12 bilhões), bem como o baixo nível de pagamentos correntes (apenas 1,5% do orçamento total de 2009) e (iv) a segurança jurídica que reza os contrato entre iniciativa privada e pública face a necessidade que o estado terá de recursos adicionais para realização de obras relacionadas tanto ao PAC quanto ao PNLT e à realização da Copa do Mundo em 2014, bem como pelo menor nível de arrecadação corrente. Portanto, caso o Governo adote alguma medida que vise alterar de forma contundente a situação dos pontos supracitados, terá impacto positivo nas próximas avaliações do rating.